Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Marinha 2011
Marinha
Questão de Direito Administrativo
Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração, agora convertida em direito positivo, consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?
Mais questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999
- Cebraspe 2026A respeito da decadência e da convalidação no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- Cebraspe 2026Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato conc…
- Instituto AOCP 2026Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Feder…
- Cebraspe 2026O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contad…
- Cebraspe 2026A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao admi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.