Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999SMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Questão de Direito Administrativo

O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de processo administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir no prazo determinado exigência formulada, caracteriza o instituto da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.