Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cebraspe 2011
CNPq
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem. Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.