Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cebraspe 2011
TRE ES
Questão de Direito Administrativo
UnB/CESPE – TRE/ES
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
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