Questões de Direito Processual Penal
Ação civil ex delicto
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- CPP, art. 3872×
- CPP, art. 681×
- CPP, art. 2º1×
- CF/88, art. 2281×
- CPM, art. 511×
- CPP, art. 3861×
- CTB, art. 3061×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Ação civil ex delicto
Cebraspe· DP DF· 2013
Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesm…
Julgar o itemVunesp· TJ SP· 2013
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
ResolverCebraspe· TJDFT· 2013
Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.
Julgar o itemIOBV· PM SC· 2013
Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:
ResolverCebraspe· TJ RR· 2013
A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· TRF 2· 2013
Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.
ResolverMarinha· Marinha· 2013
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:
ResolverIAUPE· SEMPETQ PE· 2013
Sobre Código Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverFCC· MPE SE· 2013
A ação civil pública
ResolverFCC· DPE SP· 2013
Ação processual penal e ação civil ex delicto.
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2013
Sobre a ação “ex delito” é correto afirmar:
ResolverCebraspe· TJ PB· 2013
No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
ResolverCom. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2013
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.
ResolverCom. Exam. (MPF)· MPF· 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
ResolverCebraspe· TRE RJ· 2012
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pe…
Julgar o itemCebraspe· TRE RJ· 2012
As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso.
Julgar o itemCebraspe· DPE ES· 2012
Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.
Julgar o itemCebraspe· TJ AC· 2012
Considere que Januário, empregado da padaria Pão & Saúde, ao dirigir veículo da empresa para a entrega de encomendas, no horário regular de trabalho, tenha atropelado Fátima e que esta tenha falecido em decorrência do a…
Julgar o itemFEPESE· DPE SC· 2012
Em relação à assistência, é correto afirmar:
ResolverCom. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2012
Acerca da Ação Civil pode-se afirmar: I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. II. A…
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