De acordo com as disposições do Código… (Marinha 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Marinha

Direito Processual PenalAção civil ex delictoMarinha 2013

Marinha

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

Atransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.Bintentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.Cfaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exerc1c1O regular de direito.Dnão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.Eimpedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.