Sobre a ação penal e a ação civil dispo… (IOBV 2013)

Questões de Direito Processual Penal · IOBV

Direito Processual PenalAção civil ex delictoIOBV 2013

PM SC

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

ANos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.BA ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representálo caberá intentar a ação privada.DTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.