Question

Ação processual penal e ação civil ex delicto.

Accepted Answer

C) A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artio XL go 5 , inciso , da Constituição Federal, não tendo o pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2 , do Código de Processo Penal.

Answer

A) Não cabe ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por manifesta atipicidade do fato praticado.

Answer

B) No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.

Answer

D) Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.

Answer

E) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.

Lei seca citada

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