Sobre Código Processual Penal, assinale… (IAUPE 2013)

Questões de Direito Processual Penal · IAUPE

Direito Processual PenalAção civil ex delictoIAUPE 2013

SEMPETQ PE

Sobre Código Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

ATransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.BQuando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.CNão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.DIntentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.ENão impedirão a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.