Assinale opção correta com referência à… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2013

TRF 2

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

AUma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.BO ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.CConcedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.DO assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.EO MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.