A ação civil pública (FCC 2013)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2013

MPE SE

A ação civil pública

Aserá cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.Bnão será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.Cserá cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.Dnão será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.Enão será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.