Sobre a ação “ex delito” é correto afir… (Com. Exam. (MPE PR) 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCom. Exam. (MPE PR) 2013

MPE PR

Sobre a ação “ex delito” é correto afirmar:

AO fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;BO arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;CSe ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória; 16DA sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;EConforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação “ex delito” em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.