Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência. Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.