Question

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

Answer

B) Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

Answer

C) A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasarse nas informações existentes em inquérito policial.

Answer

D) Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

Answer

E) O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

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