Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas funções relacionadas à tributação, como a arrecadação,…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Rio do Oeste

Em relação ao Imposto da Propriedade Territorial Rural, fundamentando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Será progressivo e te…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Planaltina PR

Conforme a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, NÃO é alternativa de extinção de crédito tributário:

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No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Ilópolis

Tendo em vista a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional NÃO deve observar o princípio da:

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À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Nonoai

No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impos…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Nonoai

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades: I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta. II…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Planaltina PR

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

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Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da eq…

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No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da: I. Generalidade. II. Universalidade. III. Progressividade…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Arvorezinha

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando: I. Verificada a falta de comun…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Ilópolis

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá: I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel. II. Ter alíquotas diferentes de acordo…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Ilópolis

Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Ilópolis

Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Contri…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Nonoai

Sendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Planaltina PR

A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na for…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Campina Simão

Segundo a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviço, bem como pela remuneração de se…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Ilópolis

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País. II. A prestação de serviços em relação de emprego,…