Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
www.objetivas.com.br CONHECIMENTOS ESPECÕFICOS | 16 QUEST’ES
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1ª parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.