Questão de Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas funções relacionadas à tributação, como a arrecadação, a fiscalização e a execução de leis e decisões administrativas em matéria tributária, podem ser atribuídas de uma entidade pública para outra. Sobre isso, analisar os itens. I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Está CORRETO o que se afirma: