Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Arvorezinha
Questão de Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando: I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. III. A empresa for declarada inapta. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.