Com base na exclusão de crédito tributá… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

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Pref Planaltina PR

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

AA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.BSalvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às contribuições de melhoria.CA isenção, ainda que se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.DA isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.