Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, NÃO é alternativa de extinção de crédito tributário:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.