Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Ilópolis
Questão de Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá: I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel. II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. III. Ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.