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Questão de Direito Tributário
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Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades: I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta. II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária. III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.