Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
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A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato (1ª parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.