Direito Tributário

Direito TributárioIPTU· 2019· Pref Jóia

Sobre a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno serão fixados levando-se em consideração: I. O índice médio de valorização. II. Os preços relativos à…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2019· Pref Carazinho

Em relação ao tema competência tributária, analisar a sentença abaixo: É a aptidão para criar tributos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses têm, dentro de certos limites, o poder de criar…

Direito TributárioCompetência tributária· 2018· Pref Victor Graeff

Com base na Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, no que diz respeito às competências tributárias, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1)…

Direito TributárioIPI· 2018· CM Balsa Nova

Com base na Lei nº 5.172/1966, a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, quanto ao seu desembaraço aduaneiro é, quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto ou similar alcançaria a…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2018· CM Balsa Nova

Do termo inicial do fato gerador, a inércia acarreta a perda do direito do Estado em constituir o crédito tributário. Com esta base, temos que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se a…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2018· Pref Paraíso do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, é de competência do Município o imposto sobre, EXCETO:

Direito TributárioISS· 2018· Pref Paraíso do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incidem sobre alguns serviços. Portanto, pode-se afirmar que o tributo não incide sobre:

Direito TributárioTaxas· 2018· Pref Sto A Patrulha

Em conformidade com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, as taxas de exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o poder público Municipal deva desenvolver atividade de vistoria, fi…

Direito TributárioIPTU· 2018· Pref Nonoai

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a redução…

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2018· Pref SF de Paula

Com base na Lei nº 5.172/1966, sobre a preferência do crédito tributário, pode-ser afirmar que: I. O crédito tributário terá preferência sobre qualquer outro, independentemente de sua natureza, inclusive dos decorrentes…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2018· CM Sen Salgado Filho

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobr…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2018· Pref Victor Graeff

Com base na Lei nº 1.755/2017 - Novo Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária, analisar os itens abaixo: I - O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida co…

Direito TributárioISS· 2018· CM Balsa Nova

Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar que:

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2018· Pref SF de Paula

Com base na Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário do Município, levando-se em consideração o disposto na legislação criminal, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, é vedada divulgação d…

Direito TributárioISS· 2018· Pref Sto A Patrulha

Com base na Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, são responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2018· Pref Sto A Patrulha

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Direito TributárioImpostos· 2018· Pref Paraíso do Sul

Com base na Lei nº 5.172/1966, quando se diz que a base de cálculo do imposto é quando a alíquota é específica à unidade de medida adotada pela lei tributária, está sendo feita referência ao imposto sobre:

Direito TributárioISS· 2018· Pref Paraíso do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e sua incidência, analisar os itens abaixo: I - Ele incide sobre os serviços relacionados aos depósitos, a…

Direito TributárioISS· 2018· Pref SF de Paula

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço será considerado prestado e o imposto devido no local, EXCETO quando se tratar de:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2018· Pref Sto A Patrulha

Segundo a Lei nº 5.172/1966, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Pode-se afirmar que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pela: