Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioTaxasOBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Sto A Patrulha
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, as taxas de exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o poder público Municipal deva desenvolver atividade de vistoria, fiscalização, entre outras atividades inseridas no seu poder de polícia, a fim de conceder autorização, permissão ou licença para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização ou licenciamento, sendo que estas taxas compreendem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.