Com base na Lei Complementar nº 3.231/2… (OBJETIVA CONCURSOS 2018)

Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioIPTUOBJETIVA CONCURSOS 2018

Pref Nonoai

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a redução de até:

A15% do valor lançado, sendo de até 10% pelo pagamento à vista e 5% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.B25% do valor lançado, sendo de até 15% pelo pagamento à vista e 10% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.C20% do valor lançado, sendo de até 15% pelo pagamento à vista e 5% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.D30% do valor lançado, sendo de até 20% pelo pagamento à vista e 10% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.