Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalOBJETIVA CONCURSOS 2018

Pref SF de Paula

Questão de Direito Tributário

Com base na Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário do Município, levando-se em consideração o disposto na legislação criminal, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, é vedada divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.