Questão de Direito Tributário

37) Em conformidade com a Lei nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito ao provimento do cargo, funções de administração e funções operacionais, analisar os itens abaixo: I - Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o estágio probatório. II - O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em estágio probatório será removido por ato público e publicado no diário oficial do Município. III - A homologação da condição de estável se dará nos três últimos meses do estágio probatório, quando o servidor deverá ter o aproveitamento de no mínimo 70% nas médias de avaliações durante o estágio. Está(ão) CORRETO(S): a) Somente o item I. b) Somente o item III. c) Somente os itens I e II. d) Somente os itens II e III. 38) De acordo com a Lei nº 1.755/2017 - Novo Código Tributário Municipal, pode-se afirmar que está isento do imposto predial e territorial urbano: a) O proprietário ou o titular de direito real sobre o imóvel de interesse histórico, cultural, urbanístico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal. b) O imóvel de pessoa reconhecidamente declarada pobre, em que a área total do imóvel não ultrapasse a 100m². c) O proprietário de imóvel onde estiverem funcionando em sua totalidade ou parcialidade instituições com ou sem fins lucrativos, desde que se destinem a congregar classes patrimoniais ou de trabalhadores, com a finalidade de realizar sua defesa e representação. d) O imóvel onde resida portador de necessidades especiais ou de doença grave, com renda familiar inferior ao salário mínimo nacional, quando o requerente possuir apenas um imóvel. 6