Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2018
CM Sen Salgado Filho
Questão de Direito Tributário
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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.