Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2026· UESPI

A Lei nº 14.704/2023 alterou a Lei nº 12.319/2010, principalmente, para

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2025· SEDUC PI

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de garantir o atendimento integral e a inclusão dessa popul…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· SEDUC PI

De acordo com o Decreto-Lei nºnº 5.626/2005, capítulo II, art. 3º, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular nos cursos:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· SEDUC PI

A Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A referida lei afirma no Art. 27 que a educação constitui direito da pessoa…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· SEDUC PI

A lei 11.340/2006 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Das…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· SEDUC PI

A Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais foi alterada pela lei:

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· SEDUC PI

A lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário: I. Encaminhar a ofendida e sea ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa o…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2025· SEDUC PI

Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· SEDUC PI

Acerca do direito à educação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· SEDUC PI

Observe as alternativas abaixo e aponte aquela que deixou de ser considerada pela legislação vigente como necessária para que alguém possa ser considerado um profissional tradutor e intérprete de Libras.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· SEDUC PI

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos educacionais às crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, conforme o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· SEJUS PI

Sobre os crimes contra o patrimônio e os previstos nas Leis 14.811/24 e 14.132/21 e o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA. I. Configura-se o crime de Intimi…

Legislação Penal EspecialInterceptação telefônica (Lei 9.296/1996)· 2024· SEJUS PI

A decisão que defere a interceptação telefônica, bem como as suas prorrogações, deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibil…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· SEJUS PI

Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público, seja servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869, de 05 d…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2023· CBM PI

Tendo como referência a Lei nº 7.725, de 17/01/2022Lei nº 7.725, de 17/01/2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PiauíEstado do Piauí, analise as afirmações a seguir, assinalass…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· PM PI

Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· PM PI

Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2021· PM PI

A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os Crimes de Tortura. De acordo com a referida norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2021· PM PI

Em relação aos crimes impropriamente militares, marque a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2019· Pref Timon

Considere as seguintes situações hipotéticas: I - Maria celebrou contrato de previdência privada com entidade aberta de previdência complementar. II - Joana possui plano de previdência complementar administrado por enti…