Questão de Legislação Penal Especial

52. De acordo com a Lei de Execução Penal, icom a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade: a) Entrevistar presos. b) Apresentar relatórios anualmente ao juiz da execução e ao conselho penitenciárioApresentar relatórios anualmente ao juiz da execução e ao conselho penitenciário. c) Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à família do presoDiligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à família do preso. d) Visitar, pelo menos anualmente, os estabeVisitar, pelo menos anualmente, os estabelecimentos penais existentes na comarcalecimentos penais existentes na comarca. e) Inspecionar os estabelecimentos e serviços penaisInspecionar os estabelecimentos e serviços penais. 53. A Lei nº 12.288, de 20 de julho dede julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA. a) Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social,cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. b) Considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça,cor, descendência ou origem nacional ou étnica. c) Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade quee gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas. d) Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas,conforme o quesito cor ou raça usado pela fundaçãodo pela fundação Instituto Brasileiro de GeografiaGeografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. e) Consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. 24