Direito Administrativo

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· SEDUC PI

Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· SEDUC PI

A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente uma limitação à revogaç…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· SEDUC PI

A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso dos recursos público…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2025· SEDUC PI

O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· SEDUC PI

No que se refere à execução de um contrato administrativo de execução de obras é correto afirmar:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· SEDUC PI

A Lei 14.133/21, conhecida como nova Lei de Licitação ... I. Considera 04 modalidades de licitação: pregão; leilão,04 modalidades de licitação: pregão; leilão, concurso e diálogo competitivo. II. Privilegia a licitação…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· SEDUC PI

Sobre o controle interno na administração pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· SEDUC PI

Di Pietro (2014, p.694.) define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a c…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· SEDUC PI

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, adota a teoria de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo dispensável a prova de culpa do age…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· SEDUC PI

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· SEDUC PI

Os poderes administrativos possuem caráter instrumental, existindo como instrumento necessário ao alcance do interesse público. Não há poder pelo simples poder. Todas as vezes que o administrador extrapola esse caráter…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· SEDUC PI

A Administração Pública é composta por órgãos que atuam em nome do Estado, gerindo bens e interesses relevantes para a comunidade. Dessa forma, pode-se concluir que, no âmbito federal, a Administração direta corresponde…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· SEDUC PI

Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas oc…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· SEDUC PI

De acordo com a administração públicardo com a administração pública, marque a alternativa CORRETA. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em 30/09/2024

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· SEDUC PI

O poder disciplinar refere-se ao poderse ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa, qual d…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· SEDUC PI

Qual das alternativas representa ma entidade da administração indireta?

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2025· SEDUC PI

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os de…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· SEJUS PI

Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativoso autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito públic…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· SEJUS PI

O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2024· SEJUS PI

O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estadoestado do Piauí, é CORRETO afirmar: