Questões de Legislação Penal Especial · NUCEPE UESPI
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)NUCEPE UESPI 2025
SEDUC PI
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n 12.764 de 2012 institui a Políticnstitui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.