Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2007· MPE RJ

De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2007· MPE RJ

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato ad…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Sobre a evolução no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2007· MPE RJ

Em termos de modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir: I - A concorrência deve ser adotada nos casos em que os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no e…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2007· MPE RJ

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contrato…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2007· MPE RJ

Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· ANAC

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da Uniãoe de suas autarquias e fundações, instituídopela Lei federal n.º 8.112/90, é corretoafirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

NÃO é dever do membro do Ministério Público:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

NÃO é função do Ministério Público propor:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Avalie as afirmativas a seguir, com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986: I - Osistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· MPE RJ

Quanto à pena administrativa de suspensão, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2007· ANAC

Os cinco princípios, citados no Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer são:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2007· ANAC

Agentes públicos são:

Direito AdministrativoRequisição administrativa· 2007· MPE RJ

O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo unilateral, auto-executório, transitório, mediante indenização ulterior, fundado em necessidade pública inadiável e urgente, correspon…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2007· MPE RJ

Quando se está diante de um ato administrativo oriundo de um órgão colegiado, e que representa a vontade majoritária dos seus componentes, o mesmo se materializa por meio de: