Em relação à prescrição é correto afirm… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

ANAC

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Em relação à prescrição é correto afirmar que:

Aprescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;Bo direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;Cnão é possível invocar prescrição contra a União;Dnão é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;Ea prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.