Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:
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