Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Questão de Direito Administrativo

Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos. III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência. IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos. V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente. As afirmativas corretas são somente:

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