Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2007· MPE RJ

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Avalie as afirmativas a seguir, com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986: I - O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2007· MPE RJ

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir. I - hierarquia orgânica; II - garantia do contraditório; III - garantia da ampla defesa; I…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

A V CONAC foi um evento marcante dentro do processo regulatório no Brasil. Essa ocasião é associada:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2007· ANAC

O órgão central do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) é:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2007· ANAC

Com relação às licitações públicas e contratos administrativos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2007· MPE RJ

Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2007· MPE RJ

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· ANAC

Analise as alternativas abaixo e marque a correta:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

AANAC tem como finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil. Além disso, tem como missão incentivar e desenvolver:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Classifique cada uma das competências abaixo como relativas à SSO (Superintendência de Segurança Operacional), SSA (Superintendência de Serviços Aéreos) ou SIE (Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária), confor…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir: I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pe…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2007· ANAC

Considerando as disposições da Lei federal n.º 8.666/93 – Lei das Licitações e Contrat os Administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2007· MPE RJ

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2007· MPE RJ

Os atos administrativos são classificados para efeito de seus estudos. Nesse sentido, alguns critérios são sistematizados pela doutrina, entre eles o critério da liberdade de ação do Administrador Público. Esse critério…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2007· ANAC

Assinale a assertiva incorreta:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2007· ANAC

Avalie as definições a seguir, para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004. I - Carreira é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabi…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que: