Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
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Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.