Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir. I - hierarquia orgânica; II - garantia do contraditório; III - garantia da ampla defesa; IV - duplo grau de jurisdição; V - direito de petição. Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
Mais questões de Recursos administrativos e revisão
- Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
- Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
- Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
- Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
- Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


