Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir: I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça. III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo. V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas. 10 A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.