Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2011· Pref Pelotas

A Lei Federal nº 9.455/97, ao definir os crimes de tortura, estabelece, EXCETO:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2011· Pref Pelotas

Conforme transcrição da Lei nº 8069, de 14 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, com EXCEÇÃO, os casos…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2011· Pref Pelotas

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, não havendo sinalização regulamentadora de velocidade nas vias urbanas, a velocidade máxima permitida será:

Legislação Penal EspecialAssédio sexual na administração pública (Lei 14.540/2023)· 2011· Pref SP

A respeito da matéria “ assédio moral” disciplinada na Lei Municipal nº 13.288/02, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Considerase assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2011· Pref Pelotas

A Lei Federal nº 10.741/03, ao instituir o Estatuto do Idoso, estabelece em seu Artigo 1º que suas regras se destinam a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2011· Pref Pelotas

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), consideras e criança a pessoa:

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2011· Pref Pelotas

De acordo com o texto abaixo, qual alternativa é CORRETA? A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e da qual o Brasil é signatário, estabelece que: I – Os EstadosP artes devem…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2011· Pref Pelotas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), sobre a proibição da venda de produtos ou serviços à criança ou adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2010· CBM PE

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2010· PM PE

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2010· CBM PE

Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, como medida sócioeducativa, julgue os itens abaixo: I Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2010· PM PE

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2010· CBM PE

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo: I A autoridade judiciária poderá conceder autorização vá…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2010· CBM PE

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2010· CBM PE

Quanto à absoluta prioridade sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convi…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2010· CBM PE

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2009· SEPLAG CE

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em determinação sobre a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, qual das alternativas abaixo está correta?