Questão de Legislação Penal Especial

A respeito da matéria “ assédio moral” disciplinada na Lei Municipal nº 13.288/02, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Considerase assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto estima e a segurança de um indivíduo, fazendoo duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário. II – As penalidades administrativas impostas ao infrator são tãosomente o curso de aprimoramento profissional, suspensão, multa e demissão. III – A norma permite a conversão em multa da pena de suspensão, exigindo, para tanto, que o infrator seja primário e de bons antecedentes, caso em que será obrigado a permanecer no exercício da função.