De acordo com o Estatuto dos Policiais… (MS (SARMENTO) 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)MS (SARMENTO) 2010

CBM PE

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

AEm 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.BEm 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.CEm 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.DEm 15 corridos em todos os casos.EEm 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.