Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAMS (SARMENTO) 2010
CBM PE
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.