Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2012· PC PA

Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2012· PC PA

Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2012· PC PA

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2012· CREA TO

As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2012· PC PA

Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com deter…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2012· PC PA

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunid…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2012· PC PA

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2012· CREA TO

Segundo o Regimento do CREA-TO, a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório o…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2012· CM Maçambará

Conforme a Lei Complementar nº 05 de 24 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará - RS, é permitido ao servidor:

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2012· PC PA

Com base na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo e assinale a alter…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2011· Pref Pelotas

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986, assinale a alternativa CORRETA: 4

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref Pelotas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), ao disciplinar a prática de ato infracional em seu Artigo 104, estabelece que, para os seus efeitos, deve ser considerada a idade do adolescente:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2011· Pref Pelotas

Assinale a alternativa incorreta. Conforme o artigo 53 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exer…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2011· Pref Pelotas

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2011· Pref Pelotas

Sobre a Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, podemos afirmar CORRETAMENTE.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref Pelotas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerad…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2011· Pref Pelotas

Conforme regulamentação da profissão de Trad utor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS (Lei nº 12.319/10), NÃO podemos afirmar que:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2011· Pref Pelotas

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, nos termos da Lei Federal nº 4.898/65, à sanção:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2011· Pref Pelotas

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03) garante, à pessoa idosa, inúmeros direitos fundamentais. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que corresponda adequadamente aos direitos assegurados pelo Estatu…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2011· Pref Pelotas

De acordo com a Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA.