Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasMS (SARMENTO) 2010
CBM PE
Questão de Legislação Penal Especial
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Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, como medida sócioeducativa, julgue os itens abaixo: I Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. II Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves. III Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.