Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Campestre Serra

O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela: I. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicat…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref Quevedos

Tem-se os Vereadores, Prefeito e o Vice-Prefeito remunerados por fixado por serão subsídio lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição na e na Federal, Constituição Estadual Lei Orgânica. Nesse…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2026· CM Reserva

Tem-se que a Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária para tratar de temas de interesse público relevante, sendo que a convocação para a sessão extraordinária será de vinte e quatro horas de antecedência, além de que…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref SJ das Missões

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta in…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do contribuinte (1a parte), facultado a administração tr…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de (la qualquer impedimento parte); por deliberação do plenário, as sessões…

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentais· 2026· Pref Rio das Antas

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamen…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Bom Princípio

Dar posse ao PreÍeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, e uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos segui…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Silv Martins

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido _____ anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2026· Pref Pinto Bandeira

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atend…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Arroio Grande

Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em respons…

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref Mato Leitao

A licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada, e a penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa, são duas ocorrências que suspendem o perí…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2026· CM Carazinho

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as de todas funçÕes administrativas e diretivas as atividades nternas, mpeti nd…

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref Dom Feliciano

Assim como observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatorio dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe Íorem fornecidos, é um dever do servidor tambem atender c…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica: I. O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urban…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Quevedos

Sabe-se, com base na Lei Orgânica, que o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a quinze dias, e do País por qualcluer tempo, sob pena d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Mato Leitao

Considere o início do rito do processo para cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das p…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Ibiraiaras

Atraves da Lei Orgârrica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o IVunicípio visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os bene…