Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasLegalle 2026
CM Carazinho
Questão de Direito Constitucional
De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as de todas funçÕes administrativas e diretivas as atividades nternas, mpeti ndo- he privativa mente, por exemplo: i co I I. Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou havendo, lhe for contrário. ll. Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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