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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026

Pref Mato Leitao

Questão de Direito Constitucional

A licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada, e a penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa, são duas ocorrências que suspendem o período aquisitivo de ferias, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, assim como as ocorrências previstas em quantos dos seguintes itens? I. Disponibilidade não remunerada; II. Licença para o serviço militar obrigatorio; III. Exercício de mandato eletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.